Está aberto para participação popular o abaixo-assinado que defende o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Trata-se de uma ação importante, já que o governo brasileiro tem mantido em sigilo documentos da época da ditadura militar que já deveriam ser de consulta pública. Segundo o Projeto de Lei da Câmara - PLC 41/2010, que tramita para aprovação, nenhum documento deve ficar mais de 50 anos sem acesso público.
Essa é uma necessidade premente, já que o governo brasileiro, em dezembro de 2010, já foi apontado pela Corte Inter-Americana de Direitos Humanos, "por violar o direito à liberdade de pensamento e expressão ao negar às famílias de desaparecidos entre 1972 e 1974 o direito de buscar e receber informação sobre seus entes queridos", afirma a petição.
Além disso, o próprio governo brasileiro assumiu o compromisso com a criação da Comissão Nacional da Verdade (Projeto de Lei 7376/10), de esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos no período da ditadura (1964-1985). Será que o governo vai esperar que o WikiLeaks faça esse trabalho?
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