A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 01.06, a proposta que estabelece a eleição direta para escolha de reitores, vice-reitores e diretores das instituições públicas de educação superior.
Essa tem sido uma situação complexa, já que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) falava apenas das universidades federais, deixando a lacuna para as demais públicas.
Segundo a Agência Câmara,
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura aos projetos de Lei 4646/04, do Senado, e 3674/04, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). As propostas modificam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) [...] determinando que o órgão colegiado deliberativo superior das instituições públicas de educação superior será formado de forma democrática, com 2/3 dos assentos ocupados por membros da comunidade acadêmica e 1/3 por representantes da sociedade civil local e regional.
Por que tão importante modificação não ganhou destaque midiático e mesmo discussão dentro das universidades? Porque, praticamente, a lei já está aprovada. Segundo noticiado pela Agência Câmara, a proposta tramitou em caráter conclusivo, isto é, o projeto não precisa ser votado no Plenário da Câmara, mas apenas pelas comissões designadas pela apreciação. Já que o projeto foi aprovado em seu mérito jurídico pela Comissão, ele retorna ao Senado Federal para apreciação final.
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